Termos de Uso

TERMO E CONDIÇÕES DE ACESSO AO WEB SITE DO DÉCIMO TERCEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - CAPITAL - www.13registro.com.br

A fim de facilitar as relações com seus usuários, o DÉCIMO TERCEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL, disponibiliza na World Wide Web, o web site www.13registro.com.br, que permite ao usuário consultar o andamento de títulos protocolados, consultar a tabela de custas e emolumentos, formalizar pedidos de certidões e utilizar outros serviços e informações disponíveis, cuja utilização é feita de forma voluntária pelos usuários, garantido o atendimento ao público nos dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, no Cartório situado na Avenida São Gabriel nº 201 - 1º andar - Jardim Paulista - CEP 01435-001 - São Paulo/SP - Fone: (11) 3167-2860.

O usuário deste web site declara ter conhecimento que o desempenho deste serviço depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do Décimo Terceiro Registro de Imóveis, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do usuário às características técnicas, etc.

O web site www.13registro.com.br é regido pela legislação brasileira e pelas normas especificadas neste regulamento, que por disposição contratual convencional passa a ter força de contrato aos que a ele acordarem por meio do prosseguimento do acesso.

Todas as normas especificadas neste regulamento podem ser alteradas a qualquer momento, a critério único e exclusivo do Décimo Terceiro Registro de Imóveis, e, em cada oportunidade que o usuário acessar o web site www.13registro.com.br, estará concordando com seus termos de uso.

1. ACESSO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O uso do web site www.13registro.com.br é permanentemente monitorado para fins de segurança e também de facilidade de acesso por meio de mecanismos de rastreamento de protocolos de internet instalado em seu provedor de acesso.

Por política de privacidade o Décimo Terceiro Registro de Imóveis declara que toda e qualquer informação fornecida por meio do preenchimento de nosso Cadastro de Usuário ou pela identificação do modo "Internet Protocol" será guardada sigilosamente, salvante, para fins de apuração de responsabilidade civil ou criminal, ficando, desde logo, autorizada pelo usuário sua divulgação.

Este web site possui uma área de acesso público sem necessidade de identificação ou de prestação de qualquer informação e outra área reservada, exclusivamente, para solicitação, mediante cadastro, de certidões.

Os pedidos de certidões de outros Registros de Imóveis da Capital pela Internet deverão ser formalizados no site www.arisp.com.br ou diretamente num dos dezoito Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca de São Paulo ou nos Postos da ARISP instalados no Fórum João Mendes Júnior e no Poupa Tempo de Santo Amaro.

Para ter acesso a área reservada de pedidos de certidões o usuário deverá cadastrar-se e incluir sua senha de acesso.

2. SEGURANÇA E SIGILO DA SENHA

É de exclusiva responsabilidade do usuário a segurança e a manutenção do sigilo da respectiva senha. O usuário, portanto, é absolutamente responsável por todas as ações executadas no web site www.13registro.com.br com utilização de sua exclusiva senha.

O uso da senha representa uma assinatura do usuário.

3. PEDIDOS DE CERTIDÕES E DAS INFORMAÇÕES ON LINE

As certidões podem ser solicitadas mediante o preenchimento de formulário próprio neste web site. Esses pedidos estão sujeitos aos prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 6.015/1973 e aos critérios adotados pela serventia para atendimento dos pedidos de certidões formalizados diretamente no setor de atendimento do Cartório.

O valor a ser pago é o correspondente ao valor dos emolumentos previstos na Tabela de Custas, acrescido do valor das despesas bancárias e do valor cobrado pelos Correios para remessa pelo SEDEX, exclusiva modalidade de recebimento.

O pagamento poderá ser feito por transferência eletrônica bancária - Carteira Eletrônica do Bradesco ou por boleto bancário que poderá ser pago em qualquer agência da rede bancária até a data do seu vencimento.

Os pedidos efetuados nos finais de semana, feriados ou após o horário comercial serão processados no primeiro dia útil subseqüente e por ordem de recebimento.

o caso de pedido(s) de certidão(ões) de matrícula(s) onde seja(m) indicado(s) o(s) respectivo(s) número(s), porém, com pagamento por meio de boleto bancário, o pedido será processado a partir do primeiro dia útil após a confirmação do pagamento do boleto bancário e realizará o mesmo procedimento do item antecedente para a entrega da certidão.

Os pedidos de certidões de outras naturezas (propriedade, transcrição, vintenária, por endereço, por nome) serão processados após a confirmação do pagamento.

As informações fornecidas ao usuário por meio do web site www.13registro.com.br visa apenas a conveniência e agilidade de informações on line e não têm o caráter de CERTIDÃO ou de documento hábil a fazer prova em juízo ou fora dele.

Assim, ao usar o web site www.13registro.com.br o usuário concorda que o Décimo Terceiro Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo não tem responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer espécie que resultem de qualquer erro ou omissão nas informações ou dados mostrados no web site ou que resulte de qualquer demora que ocorra no processamento na base de dados do Décimo Terceiro Registro de Imóveis de São Paulo ou no tráfego desses dados e ou de alteração superveniente.

O usuário assume responsabilidade objetiva pela utilização que faz da informação disponibilizada on line no web site www.13registro.com.br e responde civil e criminalmente por qualquer alteração que for feita nas informações obtidas.

4. DA RESPONSABILIDADE

O Décimo Terceiro Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, voluntário ou involuntário, acidental ou punitivo que possa resultar do acesso voluntário do web site www.13registro.com.br.

O Décimo Terceiro Oficial de Registro de Imóveis não se responsabiliza perante o usuário por qualquer prejuízo baseado em reclamação por lucros perdidos em função da perda ou incorreção dos dados enviados, por valores pagos pelo usuário a terceiros, por quebra de qualquer contrato, por quebra de qualquer garantia ou ato baseado em qualquer obrigação, seja ela convencional ou legal.

5. DÚVIDAS

Caso possua dúvidas com relação aos termos de uso deste web site utilize o formulário de contato indicado pela imagem de um envolope localizado no canto direito superior do site.

6. DO ACEITE

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