LGPD - Perguntas Frequentes

Canal de Atendimento

Prezado (a) Titular de Dados Pessoais,

Com o objetivo de otimizar o seu tempo, elaboramos este tópico de perguntas frequentes sobre a utilização do Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais.

O Canal de Atendimento é um mecanismo pelo qual o Titular poderá exercer, de forma simplificada e gratuita, o seu direito de autodeterminação afirmativa, no âmbito desta Serventia. Para que este direito seja exercido corretamente, será necessário o completo preenchimento do Formulário, pois a falta de alguma informação poderá comprometer a Resposta ao Requerimento.

Ressalta-se que este Canal não é destinado a consulta acerca de certidões e informações sobre o conteúdo dos notariais e do registro; mas sim de dados na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). A consulta sobre as atividades registrais e notariais continua a ocorrer na forma da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

Abaixo você poderá consultar os questionamentos mais frequentes e as respectivas respostas.

No caso de a sua dúvida não ter sido sanada, encorajamos fortemente que você entre em contato conosco: gabriel@13registro.com.br

1. Como faço para saber se há tratamento dos meus dados nesta Serventia?

Por meio do preenchimento de nosso Formulário de Requerimento, disponível aqui (hiperlink download). Posteriormente, você deverá enviá-lo, já preenchido, para este e-mail: gabriel@13registro.com.br, e aguardar uma resposta.

É necessária a comprovação da sua identidade quando realizar a solicitação. Em caso de solicitação em nome de terceiro, também é necessária a comprovação da identidade do solicitante, bem como do instrumento que confere poderes para requisitar dados pessoais.

2. Em que consistem os meus direitos de obtenção da confirmação de existência de tratamento e acesso aos dados pessoais?

O primeiro representa a possibilidade de você receber a confirmação ou negativa da existência de tratamento de dados relacionados ou relacionáveis à sua pessoa no âmbito dessa serventia, conforme o Art. 18, I, da Lei Geral de Proteção de Dados. O segundo funciona como um complemento do primeiro, uma vez que, em havendo confirmação da existência de tratamento, surge a possibilidade de você acessar tais dados, conforme as limitações legais. Dados do Registro Público de Imóveis não poderão ser acessados por meio deste Canal de Atendimento (conforme Questionamento 3).

3. Posso ter acesso aos dados que estão nos Livros de Registro Público?

A consulta do titular de dados pessoais por meio do Canal de Atendimento abrange os livros de registro público, mas a disponibilização das informações somente poderá ser feita por meio de certidão, e não mediante o preenchimento do Requerimento. As informações que constam nos Livros de Registros somente podem ser acessadas por meio de procedimento específico que consta na Lei de Registros Públicos e deverá haver o pagamento de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de gratuidades previstas em lei, conforme o item 143 do Provimento 23/2020 CGJ-SP. A Resposta ao Requerimento não produz os efeitos de certidão e portanto, não é dotado de fé pública para prevalência de direito perante terceiros, nos termos do item 142.1 do Provimento 23/2020 CGJ-SP.

4. Quais informações eu tenho direito?

Você tem o direito de receber, em complemento à confirmação do tratamento, as seguintes informações sobre:

  • Finalidades do Tratamento;
  • Categorias de Dados objeto de Tratamento destinatários ou categorias de destinatários com quem há o Compartilhamento de dados pessoais;
  • Período de armazenamento dos Dados ou, quando isso não for possível, o critério utilizado para determinar o tempo de retenção;
  • Informações acerca do modo de obtenção dos dados, caso não os tenha obtido diretamente de você;
  • Informação acerca da utilização ou não de decisão automatizada.
  • Direitos de solicitar a retificação, apagamento, restrição ou de se opor ao tratamento, nos estritos limites legais;

5. Existe um custo para este procedimento?

Não, o exercício do direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais é gratuito, não sendo remunerada por emolumentos. A reprodução de informações do acervo registral, contudo, deve ser paga por meio de emolumentos, nos termos do art. 14 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015) e item 143 do Provimento 23 da CGJ-SP. Assim, é possível que uma consulta do titular, inicialmente gratuita, sobre os dados pessoais constantes na serventia, seja convertida em procedimento remunerado por emolumentos, caso ele busque certidões e informações sobre o conteúdo dos atos notariais e de registro, para efeito de publicidade e de vigência.

6. Quem é o responsável por me responder?

A Resposta ao Requerimento poderá ser fornecida por qualquer preposto da serventia, desde que advinda do e-mail oficial da serventia, qual seja: nome@13registro.com.br. Em qualquer caso, a Resposta conterá a identificação do funcionário responsável por atender à solicitação.

7. Onde posso conseguir informações adicionais?

Sempre que possível, o titular pode vindicar direitos ou buscar informações complementares junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do website: https://www.gov.br/anpd/pt-br